Termo de Uso – Plataforma Precific

Data da Última Atualização: 14 de agosto de 2025

Este documento, doravante denominado “Termo de Uso”, constitui um contrato de adesão, nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, celebrado entre a CLUSTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.660.712/0001-26, com sede na Rua do Dendê, nº 57, bairro Manoel Carneiro, Porto Seguro, Bahia, CEP: 45.810-000, doravante denominada "CONTRATADA", e o "USUÁRIO", pessoa física ou jurídica que adere a este termo para utilização da plataforma de software como serviço (“SaaS”) denominada “PRECIFIC”.

1. DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as regras e condições que regem a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio da plataforma PRECIFIC ("Plataforma").

1.2. A utilização da Plataforma está estritamente condicionada à manifestação de consentimento livre, expresso, informado e inequívoco do USUÁRIO com a integralidade das cláusulas aqui dispostas. Ao realizar o cadastro e/ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que leu, compreendeu e está de acordo com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade, a qual é parte indissociável deste instrumento.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para a correta interpretação deste documento, os termos a seguir deverão ser compreendidos com o significado que lhes é atribuído:

• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrada, que utiliza os serviços da Plataforma.
• PLATAFORMA: O software como serviço (SaaS), incluindo o sítio eletrônico e todas as aplicações e ferramentas oferecidas pela CONTRATADA sob a marca "Precific".
• SERVIÇOS: O conjunto de funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, registro de custos, despesas, fichas técnicas, ferramentas de simulação e conteúdo educativo.
• LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

3. DO ARCABOUÇO LEGAL

3.1. A prestação dos Serviços e a relação entre as partes são regidas pela legislação da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

4. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1. A Plataforma PRECIFIC consiste em um software como serviço (SaaS) cujo objeto é fornecer ferramentas e metodologias para auxiliar empreendedores na precificação estratégica de produtos e serviços, mediante o registro e processamento de informações financeiras e operacionais inseridas pelo USUÁRIO.

5. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. São assegurados ao USUÁRIO, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação aplicável:

• O direito ao acesso e à utilização das funcionalidades da Plataforma, de acordo com o plano de serviço contratado e as condições aqui estabelecidas.
• O direito à proteção de seus dados pessoais, nos termos da LGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade, incluindo os direitos de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, previstos no Art. 18 da LGPD.
• O direito a um ambiente seguro para a gestão de suas informações, devendo a CONTRATADA empregar as medidas técnicas e administrativas razoáveis para tal fim.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. Responsabilidades do USUÁRIO

6.1.1. O USUÁRIO se obriga a:

• Fornecer informações cadastrais precisas, verídicas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua autenticidade.
• Manter a confidencialidade e o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), que são de natureza pessoal e intransferível, responsabilizando-se por toda e qualquer atividade realizada a partir de sua conta.
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em estrita conformidade com sua finalidade.
• Assegurar a proteção de seus próprios dispositivos de acesso contra códigos maliciosos e ameaças cibernéticas.
• Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que venha a causar à CONTRATADA ou a terceiros em virtude do descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso.

6.2. Responsabilidades da CONTRATADA

6.2.1. A CONTRATADA se obriga a:

• Manter a Plataforma em pleno funcionamento, envidando seus melhores esforços para garantir a usabilidade, navegabilidade e disponibilidade dos Serviços.
• Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, nos termos do Art. 46 da LGPD.
• Disponibilizar canais de atendimento eficazes para suporte e esclarecimentos.
• Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao USUÁRIO a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso. A adesão ao presente Termo implica na concordância com as disposições contidas na referida política.

8. DAS ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

8.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as cláusulas deste Termo de Uso. O USUÁRIO será notificado sobre quaisquer alterações substanciais com antecedência razoável.A continuidade do uso da Plataforma após a notificação implicará na aceitação tácita das novas condições.

9. DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO

9.1. Para o esclarecimento de dúvidas ou para o exercício de direitos, o USUÁRIO deverá contatar a CONTRATADA por meio do endereço de e-mail: precific@precificapp.com.br.

10. DO FORO

10.1. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, com a expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.