Precific

Este documento, doravante denominado “Termo de Uso”, constitui um contrato de adesão celebrado entre a CLUSTER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS (CNPJ 49.660.712/0001-26), doravante denominada "CONTRATADA", e o "USUÁRIO", pessoa física ou jurídica que adere a este termo para utilização da plataforma "PRECIFIC".

1DA ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as regras e condições que regem a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA por meio da plataforma PRECIFIC ("Plataforma").

1.2. Ao realizar o cadastro e/ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e está de acordo com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade.

2. DAS DEFINIÇÕES

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica cadastrada.
PLATAFORMA: O software SaaS e aplicações sob a marca "Precific".
SERVIÇOS: Registro de custos, despesas, fichas técnicas e conteúdo educativo.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. DO ARCABOUÇO LEGAL

A relação entre as partes é regida pela legislação brasileira, com especial observância à LGPD (13.709/2018), Marco Civil da Internet (12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (8.078/1990).

4. DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Plataforma PRECIFIC consiste em um software como serviço (SaaS) cujo objeto é fornecer ferramentas e metodologias para auxiliar empreendedores na precificação estratégica de produtos e serviços.

5. DOS DIREITOS DO USUÁRIO

Acesso e utilização das funcionalidades conforme o plano contratado.
Proteção de seus dados pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Ambiente seguro para a gestão de suas informações.

6.1 Responsabilidades do USUÁRIO

✓ Fornecer informações verídicas e atualizadas.
✓ Manter sigilo de suas credenciais de acesso.
✓ Utilizar a plataforma de forma lícita e ética.
✓ Proteger seus próprios dispositivos contra ameaças.

6.2 Responsabilidades da CONTRATADA

✓ Manter a plataforma em pleno funcionamento.
✓ Adotar medidas de segurança técnicas e administrativas.
✓ Disponibilizar canais de suporte eficazes.
✓ Comunicar incidentes de segurança relevantes.

7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termo de Uso. A adesão ao presente Termo implica na concordância com as disposições contidas na referida política.

8. DAS ALTERAÇÕES NO TERMO

A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer tempo. O USUÁRIO será notificado sobre alterações substanciais. A continuidade do uso após notificação implica aceite das novas condições.

9. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para o esclarecimento de dúvidas ou exercício de direitos, entre em contato através do e-mail: precific@precificapp.com.br.

10. DO FORO

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia, com a expressa renúncia a qualquer outro.

Termo de Uso – Plataforma Precific